EAREsp 1587509 - ACORDAO

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Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão e sendo pacífica a jurisprudência do STJ de que a publicação da sentença em cartório corresponde à sua entrega ao escrivão e interrompe a prescrição (art. 117, IV, do CP), os embargos de declaração são rejeitados por não serem meio adequado para reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIS MARCOS DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Publicação Da Sentença Em Cartório
Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Publicação Da Sentença Em Cartório

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Parties

LUIS MARCOS DE OLIVEIRA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto à certificação de recebimento da sentença em cartório e se isso satisfaz os requisitos para interrupção da prescrição
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para provocar reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão e sendo pacífica a jurisprudência do STJ de que a publicação da sentença em cartório corresponde à sua entrega ao escrivão e interrompe a prescrição (art. 117, IV, do CP), os embargos de declaração são rejeitados por não serem meio adequado para reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.