Rcl 40258 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não demonstrando a parte embargante a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visaram apenas rediscutir a matéria e refletiram inconformismo, havendo, ademais, incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: Wilmar Gomes; Embargado: Eg. Primeira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Embargos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reclamação Constitucional, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Cabimento De Embargos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Reclamação Constitucional Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Wilmar Gomes

Embargante

Eg. Primeira Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não demonstrando a parte embargante a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visaram apenas rediscutir a matéria e refletiram inconformismo, havendo, ademais, incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.