HC 656236 - ACORDAO

HC 656236 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; a insurgência perfaz mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, e o STJ não pode, em embargos de declaração, enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento, ademais mantendo-se o entendimento jurisprudencial de que, ante a omissão da Lei n. 13.964/2019, aplica‑se a analogia in bonam partem e o art. 112, inciso V, da LEP (40%) à hipótese de reincidência não específica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Constitucional, Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Reincidência Não Específica, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da LEP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e aplicação de percentuais para progressão de regime no caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; a insurgência perfaz mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, e o STJ não pode, em embargos de declaração, enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento, ademais mantendo-se o entendimento jurisprudencial de que, ante a omissão da Lei n. 13.964/2019, aplica‑se a analogia in bonam partem e o art. 112, inciso V, da LEP (40%) à hipótese de reincidência não específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados