AREsp 1815310 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não servindo para revisão da matéria fática; a decisão embargada fundamentou a aplicação da Súmula 7/STJ e concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para o reconhecimento da insignificância, e os embargos apenas evidenciam mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: ELIE ANTOUN AFIF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeição dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Revaloração De Provas, Princípio Da Ofensividade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELIE ANTOUN AFIF
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria fática
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação da reavaliação de provas pelo STJ
- 3 Requisitos para reconhecimento do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não servindo para revisão da matéria fática; a decisão embargada fundamentou a aplicação da Súmula 7/STJ e concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para o reconhecimento da insignificância, e os embargos apenas evidenciam mero inconformismo.
Court Disposition
Rejeição dos embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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