AREsp 1784921 - ACORDAO

AREsp 1784921 - ACORDAO

As questões indicadas nos embargos não configuram omissão, contradição ou obscuridade, constituindo mero inconformismo; o agravo interno não foi considerado manifestamente inadmissível, de modo que não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 nem para condenar em honorários recursais, conforme jurisprudência do STJ; assim, rejeitam-se os embargos de declaração, com advertência quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de insistência.

Parties
Embargante: BOEHRINGER INGELHEIM ANIMAL HEALTH DO BRASIL LTDA; Embargada/agravante: VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Erro Inescusável
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Multa Processual Fungibilidade Recursal Erro Inescusável

Case Brief

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Parties

BOEHRINGER INGELHEIM ANIMAL HEALTH DO BRASIL LTDA

Embargante

VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargada/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 quanto à imposição de multa em agravo interno
  3. 3 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários recursais nos autos do agravo interno

Ratio Decidendi

As questões indicadas nos embargos não configuram omissão, contradição ou obscuridade, constituindo mero inconformismo; o agravo interno não foi considerado manifestamente inadmissível, de modo que não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 nem para condenar em honorários recursais, conforme jurisprudência do STJ; assim, rejeitam-se os embargos de declaração, com advertência quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de insistência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir à parte embargante que a insistência no manejo deste recurso ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15