AREsp 1857695 - DECISAO

AREsp 1857695 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão dos prazos no Tribunal de origem fora do período previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020; além disso, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, sendo inadequada a via para rediscutir o mérito; advertiu-se sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FLORIPES ESTEVES DIZ E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Prova De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Por COVID 19 Prova De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FLORIPES ESTEVES DIZ E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos por motivo de pandemia/feriado local
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão dos prazos no Tribunal de origem fora do período previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020; além disso, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, sendo inadequada a via para rediscutir o mérito; advertiu-se sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)