AREsp 1815957 - DECISAO

AREsp 1815957 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); toda a matéria suscetível de apreciação por este Tribunal foi analisada; e não cabe rediscussão do mérito por meio de embargos, com aplicação de advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JURANDYR ANDRADE GODOY NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, LINDB Art. 30, Parágrafo Único
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade LINDB Art. 30, Parágrafo Único

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Parties

JURANDYR ANDRADE GODOY NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à remessa de questão constitucional ao STF
  2. 2 aplicação do art. 30, parágrafo único da LINDB
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e súmulas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); toda a matéria suscetível de apreciação por este Tribunal foi analisada; e não cabe rediscussão do mérito por meio de embargos, com aplicação de advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)