AREsp 1849676 - DECISAO

AREsp 1849676 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 21-E, V, RISTJ; art. 253, parágrafo único, RISTJ), o que impediu o exame do mérito do recurso especial, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria de mérito.

Parties
Embargante: PEDACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Justiça Gratuita, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Justiça Gratuita Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegação de prova documental de endividamento bancário superior a R$ 400.000,00
  3. 3 Alegação de existência de pendências financeiras e protestos e pedido de Justiça Gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 21-E, V, RISTJ; art. 253, parágrafo único, RISTJ), o que impediu o exame do mérito do recurso especial, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará os próximos embargos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)