AREsp 1852119 - DECISAO

AREsp 1852119 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), matéria cuja impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BEM VIVER SAO MANUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BEM VIVER SAO MANUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para sanar vício em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), matéria cuja impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)