AREsp 1834387 - DECISAO

AREsp 1834387 - DECISAO

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; o STJ tem competência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial independentemente de certidão do tribunal de origem; assim, os embargos não são providos e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão que não conheceu do recurso por suposta intempestividade
  2. 2 Se certidão do tribunal de origem comprova tempestividade e vincula o STJ
  3. 3 Se existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; o STJ tem competência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial independentemente de certidão do tribunal de origem; assim, os embargos não são providos e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).