REsp 1920237 - DECISAO

REsp 1920237 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a irregularidade do preparo persistiu uma vez que foi juntado apenas um print em vez do documento bancário original, não se verificando o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC; aplicam-se as regras do CPC/2015 por ser esse o marco temporal (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 187 e o julgamento do recurso como deserto, além de advertir sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties
Embargante: COMERCIO JM RAMOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Súmula 187, Art. 1.007, § 4º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Súmula 187 Art. 1.007, § 4º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

COMERCIO JM RAMOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a irregularidade no recolhimento do preparo do recurso especial havia sido sanada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum) aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a irregularidade do preparo persistiu uma vez que foi juntado apenas um print em vez do documento bancário original, não se verificando o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC; aplicam-se as regras do CPC/2015 por ser esse o marco temporal (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 187 e o julgamento do recurso como deserto, além de advertir sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa