AREsp 1856943 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ é aferida segundo o prazo e os feriados do tribunal a quo, sendo exigida a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), ônus que não foi cumprido; por fim, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Prova De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Prova De Feriado

Case Brief

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Parties

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Regime de contagem de prazo para recursos endereçados ao presidente do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ é aferida segundo o prazo e os feriados do tribunal a quo, sendo exigida a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), ônus que não foi cumprido; por fim, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa