AREsp 1847256 - DECISAO

AREsp 1847256 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se configuraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 e do princípio tempus regit actum; houve publicação válida no DJe intimando a parte a regularizar a representação em prazo de 5 dias, a parte não o fez e trouxe os documentos somente em embargos, estando preclusos, além de que a nota eletrônica da OAB não substitui a publicação oficial no DJe.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO HECK LANGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Representação Processual, Preclusão, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Representação Processual Preclusão Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

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Parties

MARCO ANTONIO HECK LANGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve intimação válida para regularização da representação processual
  2. 2 Aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/2015 pelo princípio tempus regit actum
  3. 3 Se a ausência de intimação específica configura nulidade absoluta e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configuraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 e do princípio tempus regit actum; houve publicação válida no DJe intimando a parte a regularizar a representação em prazo de 5 dias, a parte não o fez e trouxe os documentos somente em embargos, estando preclusos, além de que a nota eletrônica da OAB não substitui a publicação oficial no DJe.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa