AREsp 1616089 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão ou contradição no acórdão, configurando mero inconformismo; o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; houve intimação da defesa por publicação no DJe; e as regras sobre julgamento virtual (art. 184-D RISTJ) não impedem o processamento do agravo regimental apresentado em mesa.

Parties: Embargante: PAULO REINIG MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2021
Procedural Posture: Processo Penal / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Julgamento Virtual

Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Prazo Recursal Intimação Eletrônica Julgamento Virtual

Case Brief

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Parties

PAULO REINIG MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo regimental
2 Alegada omissão e contradição no acórdão
3 Intimação por Diário Oficial Eletrônico vs necessidade de comunicação ao defensor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Deixar de conhecer dos embargos opostos às fls. 1225-1238 por preclusão consumativa
Rejeitar os embargos de declaração opostos às fls. 1204-1217