AREsp 1843308 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios não podem ser utilizados para provocar o rejulgamento da causa fora das hipóteses do art. 619 do CPP; e não compete ao STJ, mesmo para prequestionamento, analisar ofensa à Constituição Federal, cabendo tal matéria ao STF; ademais, a Súmula 182/STJ impede a análise do mérito quando não atendidos pressupostos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência Do STF, Art. 619 Do CPP, Rejulgamento
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Competência Do STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Inviabilidade de aclaratórios para provocar rejulgamento da causa
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais e competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios não podem ser utilizados para provocar o rejulgamento da causa fora das hipóteses do art. 619 do CPP; e não compete ao STJ, mesmo para prequestionamento, analisar ofensa à Constituição Federal, cabendo tal matéria ao STF; ademais, a Súmula 182/STJ impede a análise do mérito quando não atendidos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter decisão que negou provimento ao agravo regimental