AREsp 1687439 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a parte embargante busca rediscutir aplicação da Súmula 7/STJ para aferir sucumbência mínima, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial, e o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Sucumbência Mínima, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj Sucumbência Mínima Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à aferição de sucumbência mínima em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a parte embargante busca rediscutir aplicação da Súmula 7/STJ para aferir sucumbência mínima, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial, e o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.