REsp 1862512 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão sanável: os embargantes mencionaram a conexão entre os processos apenas nas razões do agravo interno sem formular pedido expresso de julgamento conjunto, e ao apresentar a insurgência apenas nas razões dos embargos promoveram indevida inovação recursal, sendo vedado aos embargos de declaração servirem para reabrir a discussão meritória nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FRANCISCO AURELIO MENDONCA; Embargante: BENEDITA RIBEIRO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conexão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prescrição Decenal, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Conexão Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO AURELIO MENDONCA

Embargante

BENEDITA RIBEIRO MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao pedido de julgamento conjunto
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Inovação recursal por apresentar insurgência apenas nas razões dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão sanável: os embargantes mencionaram a conexão entre os processos apenas nas razões do agravo interno sem formular pedido expresso de julgamento conjunto, e ao apresentar a insurgência apenas nas razões dos embargos promoveram indevida inovação recursal, sendo vedado aos embargos de declaração servirem para reabrir a discussão meritória nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).