AREsp 1805685 - DECISAO

Por constar nos autos o substabelecimento de fl. 1.756 que conferiu poderes ao subscritor das peças recursais, além dos substabelecimentos de fls. 849 e 839 e do instrumento de mandato originário à fl. 36, ficou comprovada a regularização da cadeia de representação, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ALCIDES DE SOUSA CAZE E COMPANHIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Substabelecimento, Regularização Da Representação

Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Substabelecimento Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

ALCIDES DE SOUSA CAZE E COMPANHIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se o substabelecimento juntado aos autos regulariza a cadeia de representação processual
2 Se a decisão que não conheceu do recurso deve ser tornada sem efeito por erro material na avaliação da representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.760/1.761