REsp 1843734 - DECISAO

REsp 1843734 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs claramente as razões para a incidência da Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para revisão da matéria por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ADEMIR PEREIRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Continuidade Delitiva, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Continuidade Delitiva Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

ADEMIR PEREIRA CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido recursal de redução da fração por suposta prática de menos infrações

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs claramente as razões para a incidência da Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para revisão da matéria por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.