AREsp 1837342 - DECISAO

AREsp 1837342 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência), de modo que não havia vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: GENILSON LOPES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GENILSON LOPES DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visavam suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não dependeria do reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência), de modo que não havia vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).