AREsp 1834238 - DECISAO

AREsp 1834238 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando, entre outros, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JACC TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 280/stf, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7/stj E 280/stf Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JACC TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para impugnar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando, entre outros, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.