AREsp 1826474 - DECISAO

AREsp 1826474 - DECISAO

A Corte concluiu que a matéria suscitada nos embargos foi devidamente apreciada na decisão embargada, que aplicou a Súmula 7 do STJ em razão da existência de premissa fática fixada pelo tribunal a quo, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; assim, rejeitaram-se os embargos e determinou-se que o pedido de fls. 606-612 seja apresentado ao juízo de origem, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: AMILTON CONCEIÇÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o pedido de fls. 606-612
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Omissão, Contradição, Obscuridade, Julgamento Extra Petita, Art. 1.010 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 § 2º Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 7 Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

AMILTON CONCEIÇÃO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Alegação de negativa de vigência do art. 1.010, IV e § 1º do CPC pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a matéria suscitada nos embargos foi devidamente apreciada na decisão embargada, que aplicou a Súmula 7 do STJ em razão da existência de premissa fática fixada pelo tribunal a quo, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; assim, rejeitaram-se os embargos e determinou-se que o pedido de fls. 606-612 seja apresentado ao juízo de origem, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o pedido de fls. 606-612

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.