AREsp 1826008 - DECISAO

AREsp 1826008 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) nos termos exigidos pelo art. 253 RISTJ e pela jurisprudência, logo os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MARCELLO TITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MARCELLO TITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 requisito da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) nos termos exigidos pelo art. 253 RISTJ e pela jurisprudência, logo os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente: multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).