AREsp 1810983 - ACORDAO

AREsp 1810983 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam o reexame da causa, o que não é compatível com embargos, e a incidência da Súmula n. 182/STJ (além do art. 619 do CPP quanto à finalidade dos embargos) torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quanto ao mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil/processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e impossibilidade de conhecer o agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam o reexame da causa, o que não é compatível com embargos, e a incidência da Súmula n. 182/STJ (além do art. 619 do CPP quanto à finalidade dos embargos) torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quanto ao mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.