AREsp 1669204 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material no voto, sem efeitos modificativos, porque o erro material identificado não afetou a solução adotada; manteve-se que o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MANOEL ROMÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Erro Material Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL ROMÃO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Distinção entre erro material e matéria passível de rediscussão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material no voto, sem efeitos modificativos, porque o erro material identificado não afetou a solução adotada; manteve-se que o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.