AREsp 1766022 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou os pontos suscitados; houve irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar de intimadas, as embargantes não regularizaram nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, configurando deserção; a segunda petição não foi considerada por preclusão consumativa, e os embargos buscavam modificar o decisum, o que é inadmissível nesta via.

Parties
Embargante: Madepar Laminados S.A.; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preclusão Consumativa, Preparo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preclusão Consumativa Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

Madepar Laminados S.A.

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Deserção do recurso especial por deficiência no preparo e não regularização após intimação
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à apresentação de segunda petição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou os pontos suscitados; houve irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar de intimadas, as embargantes não regularizaram nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, configurando deserção; a segunda petição não foi considerada por preclusão consumativa, e os embargos buscavam modificar o decisum, o que é inadmissível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados