EREsp 1744970 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício insculpido no art. 1.022 do CPC/2015, repetiram argumentos já decididos e visaram rediscutir matéria vedada pelo Enunciado n.º 7/STJ; sendo manifestamente protelatórios, impôs-se a majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargante: MAURO MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo Natural, Competência, Honorários Advocatícios, Multa Por Atos Processuais Protelatórios, Reiteração De Argumentos, Enunciado N.º 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Juízo Natural Competência Honorários Advocatícios Multa Por Atos Processuais Protelatórios Reiteração De Argumentos Enunciado N.º 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURO MARINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação à rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicação e majoração da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026 CPC/2015, §§ 2º e 3º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício insculpido no art. 1.022 do CPC/2015, repetiram argumentos já decididos e visaram rediscutir matéria vedada pelo Enunciado n.º 7/STJ; sendo manifestamente protelatórios, impôs-se a majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa.