AREsp 1655867 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recorrente busca, na via dos aclaratórios, reformar o julgado. Além disso, sob o CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ser juntada no ato de interposição do recurso; a parte não apresentou tal prova quanto ao feriado de Corpus Christi (não considerado feriado nacional), restando o recurso intempestivo.

Parties
Embargante: R. V. A. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Intempestividade

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Parties

R. V. A. (MENOR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Momento adequado para comprovação de feriado local ou suspensão de expediente para fins de tempestividade
  3. 3 Natureza do dia de Corpus Christi quanto a feriado nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recorrente busca, na via dos aclaratórios, reformar o julgado. Além disso, sob o CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ser juntada no ato de interposição do recurso; a parte não apresentou tal prova quanto ao feriado de Corpus Christi (não considerado feriado nacional), restando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios.