AREsp 1643515 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; este enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicou o princípio do livre convencimento motivado ao valorar as provas, e a pretensão da embargante demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ. Ademais, os embargos pretendiam efeito infringente, o que é incompatível com a finalidade dos aclaratórios.

Parties
Embargante: TIM CELEULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Livre Convencimento Motivado, Súmula Nº 7/stj, Efeitos Infringentes, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Livre Convencimento Motivado Súmula Nº 7/stj Efeitos Infringentes Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TIM CELEULAR S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à análise do depoimento do síndico e ao art. 389 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; este enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicou o princípio do livre convencimento motivado ao valorar as provas, e a pretensão da embargante demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ. Ademais, os embargos pretendiam efeito infringente, o que é incompatível com a finalidade dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.