REsp 1918887 - DECISAO

REsp 1918887 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo a decisão recorrido analisado e fundamentado a rejeição da alegada violação aos arts. mencionados e por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade em caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Art. 85, §8º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Art. 85, §8º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à suposta ofensa ao art. 1.022, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC/2015 e possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ sobre honorários por equidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo a decisão recorrido analisado e fundamentado a rejeição da alegada violação aos arts. mencionados e por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade em caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.