AREsp 1845232 - DECISAO

AREsp 1845232 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o requisito de impugnação individualizada previsto no RISTJ e na jurisprudência, e a matéria adequada à impugnação seria o agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios; por fim, foi advertida a parte sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: WASHINGTON LUIS DAS DORES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

WASHINGTON LUIS DAS DORES ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o requisito de impugnação individualizada previsto no RISTJ e na jurisprudência, e a matéria adequada à impugnação seria o agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios; por fim, foi advertida a parte sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa