AREsp 1749718 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão: a Turma não aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC e tal sanção não é automática, devendo ser imposta por decisão fundamentada ante manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do agravo; ademais, o NCPC é aplicável ao recurso conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: L. B. N. SOUZA & CIA LTDA.; Réu: SHOPPING TRÊS LAGOAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, E Art. 1.026, § 2º, Do Ncpc), Desfazimento Contratual, Devolução De Valores, Lucros Cessantes, Aplicabilidade Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, E Art. 1.026, § 2º, Do Ncpc) Desfazimento Contratual Devolução De Valores Lucros Cessantes +2 more

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Parties

L. B. N. SOUZA & CIA LTDA.

Autor

SHOPPING TRÊS LAGOAS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC e sua eventual omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Necessidade de fundamentação para aplicação de multa por comportamento processual abusivo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão: a Turma não aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC e tal sanção não é automática, devendo ser imposta por decisão fundamentada ante manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do agravo; ademais, o NCPC é aplicável ao recurso conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração