AREsp 1646917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, o qual fundamentou adequadamente a improcedência do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão; os segundos embargos não foram conhecidos devido à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade; não foi aplicada multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; embargos de declaração não conhecidos por preclusão/unirrecorribilidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Dialeticidade
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Dialeticidade

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Parties

PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, o qual fundamentou adequadamente a improcedência do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão; os segundos embargos não foram conhecidos devido à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade; não foi aplicada multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; embargos de declaração não conhecidos por preclusão/unirrecorribilidade.

Orders

  • Embargos de declaração de fls. 1169-1174 (e-STJ) rejeitados
  • Embargos de declaração de fls. 1175-1182 (e-STJ) não conhecidos