REsp 1681017 - ACORDAO

REsp 1681017 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão relativa à desistência do recurso especial, sem efeitos modificativos, porque não se verificou omissão quanto à aplicação da Súmula 343/STF em face da pacificação da jurisprudência do STJ, e porque o Tribunal não pode conhecer de matéria que não foi enfrentada pelo tribunal de origem (evitando supressão de instância).

Parties
Embargante Inventariante: Iracema Oliveira Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Desistência De Recurso, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula 343/stf Desistência De Recurso Sistema Financeiro De Habitação FCVS

Case Brief

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Parties

Iracema Oliveira Pacheco

Embargante Inventariante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à aplicação da Súmula 343/STF
  2. 2 Omissão quanto à desistência do recurso especial pela parte embargada
  3. 3 Limitação da aplicação da Súmula 343/STF quando a jurisprudência está pacificada no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão relativa à desistência do recurso especial, sem efeitos modificativos, porque não se verificou omissão quanto à aplicação da Súmula 343/STF em face da pacificação da jurisprudência do STJ, e porque o Tribunal não pode conhecer de matéria que não foi enfrentada pelo tribunal de origem (evitando supressão de instância).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para integrar ao acórdão recorrido fundamentos adicionais acerca da desistência do recurso especial, sem atribuição de efeitos infringentes