AREsp 1663820 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, havendo nítido intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargantes: EMÍLIA DE JESUS CARVALHO PINTO DO SACRAMENTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Admissibilidade +3 more

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Parties

EMÍLIA DE JESUS CARVALHO PINTO DO SACRAMENTO e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Vedação ao intento infringente pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, havendo nítido intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.