AREsp 1310007 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação clara e suficiente assentando que o acórdão recorrido foi baseado exclusivamente em fundamentos constitucionais (arts. 18 e 175 da CF); os embargos pretendem o reexame da causa, vedado na via dos embargos declaratórios; e aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Competência Constitucional Vs. Recurso Especial, Art. 1.032 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Competência Constitucional Vs. Recurso Especial Art. 1.032 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Pretensão de reexame da causa por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação clara e suficiente assentando que o acórdão recorrido foi baseado exclusivamente em fundamentos constitucionais (arts. 18 e 175 da CF); os embargos pretendem o reexame da causa, vedado na via dos embargos declaratórios; e aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados