AREsp 1649524 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões controvertidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; admitir as alegações exigiria reexame de matéria fática e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o valor da indenização (R$ 65.590,00) não é ínfimo nem exorbitante para autorizar intervenção desta Corte.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Legitimidade Passiva
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Legitimidade Passiva

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões controvertidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; admitir as alegações exigiria reexame de matéria fática e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o valor da indenização (R$ 65.590,00) não é ínfimo nem exorbitante para autorizar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).