EAREsp 1578061 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava erro material, omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham intuito infringente, buscando reformar o julgado inadequadamente; e, no caso, aplicou-se o entendimento de que são incabíveis embargos de divergência quando o aresto paradigma adentra o mérito e o acórdão embargado não conhece do recurso por óbice de admissibilidade, incidindo a Súmula nº 315/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 315/stj, Revogação Do Art. 1.043, II, Cpc/2015 Pela Lei Nº 13.256/2016, Erro Material, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 315/stj Revogação Do Art. 1.043, Ii, Cpc/2015 Pela Lei Nº 13.256/2016 +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 315/STJ ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando um aresto não conhece o recurso por óbice de admissibilidade
  3. 3 Revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC/2015 pela Lei nº 13.256/2016

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava erro material, omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham intuito infringente, buscando reformar o julgado inadequadamente; e, no caso, aplicou-se o entendimento de que são incabíveis embargos de divergência quando o aresto paradigma adentra o mérito e o acórdão embargado não conhece do recurso por óbice de admissibilidade, incidindo a Súmula nº 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.