EREsp 1799485 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, verificou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo interno não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182 do STJ. Constatou-se, contudo, erro material quanto ao nome da parte na decisão unipessoal, o que impõe sua correção sem alteração do resultado do julgamento; por isso os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargantes / Recorrentes: MÁRIO AUGUSTO MACHADO e outra (MÁRIO e outra); Embargado / Recorrido: HSBC BANK BRASIL S.A. (HSBC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Parcialmente Acolhidos Para Sanar Erro Material
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Financiamento Imobiliário, Levantamento De Depósito Judicial, Admissibilidade Recursal, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Embargos De Declaração Prescrição Financiamento Imobiliário Levantamento De Depósito Judicial Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

MÁRIO AUGUSTO MACHADO e outra (MÁRIO e outra)

Embargantes / Recorrentes

HSBC BANK BRASIL S.A. (HSBC)

Embargado / Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Parcialmente Acolhidos Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ (incidência do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, verificou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo interno não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182 do STJ. Constatou-se, contudo, erro material quanto ao nome da parte na decisão unipessoal, o que impõe sua correção sem alteração do resultado do julgamento; por isso os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Sanar erro material quanto ao nome da parte no acórdão, sem efeitos infringentes.