AREsp 1198652 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; tratam-se de reiteração de argumentos já analisados, com intuito infringente e caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, a orientação pacífica do STJ é a de que a execução hipotecária prescreve em cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), e não compete ao STJ analisar matéria constitucional em embargos de declaração (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: AKIRA MATSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução Hipotecária, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Execução Hipotecária Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento

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Parties

AKIRA MATSUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à execução hipotecária (art. 206, § 5º, I, do Código Civil vs art. 205 do Código Civil)
  3. 3 Natureza protelatória da reiteração de embargos e consequentemente aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; tratam-se de reiteração de argumentos já analisados, com intuito infringente e caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, a orientação pacífica do STJ é a de que a execução hipotecária prescreve em cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), e não compete ao STJ analisar matéria constitucional em embargos de declaração (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.