REsp 1909885 - DECISAO

REsp 1909885 - DECISAO

Reconheceu-se a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de reformatio in pejus e à consequente fixação/redução de honorários, aplicando-se o art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinando-se, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, a cassação do acórdão impugnado e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: ADAIR LAGO KIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Reformatio in Pejus, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Reformatio in Pejus Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ADAIR LAGO KIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à impossibilidade de reformatio in pejus
  2. 2 Redução de honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau sem apelação da parte contrária
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e medidas a serem adotadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de reformatio in pejus e à consequente fixação/redução de honorários, aplicando-se o art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinando-se, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, a cassação do acórdão impugnado e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 539/541, e-STJ) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento dos aclaratórios apresentados pela recorrente