AREsp 1745400 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os dispositivos e teses apontados pelo embargante foram apreciados e aplicadas as súmulas pertinentes, configurando intuito apenas infringente e inadequado para embargos declaratórios.

Parties: Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmulas 283/stf, 7/stj E 568/stj, Juros De Mora E Correção Monetária, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Provas Comprovantes De Recebimento E Confissão Sobre Cobrança De Notas Fiscais Quitadas

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 283/stf, 7/stj E 568/stj Juros De Mora E Correção Monetária Omissão Dissídio Jurisprudencial Provas Comprovantes De Recebimento E Confissão Sobre Cobrança De Notas Fiscais Quitadas

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão quanto à aplicação de artigos do CPC e do Código Civil apontados pelo embargante
2 Incidência das súmulas 283/STF, 7/STJ e 568/STJ no caso
3 Momento de incidência de juros de mora e correção monetária em dívidas líquidas com vencimento certo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios.