REsp 1918205 - DECISAO

REsp 1918205 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar expressamente a tese suscitada sobre a tempestividade do recurso e a necessidade de intimação para recolhimento do preparo e da taxa de materialização; os embargos de declaração foram rejeitados de forma genérica sem enfrentamento do ponto, configurando negativa de prestação jurisdicional. Assim, é necessário anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Intempestividade Recursal, Preparo Recursal, Taxa De Materialização Dos Autos, Remessa Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Intempestividade Recursal Preparo Recursal Taxa De Materialização Dos Autos Remessa Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tempestividade do recurso diante da alegada necessidade de intimação para recolhimento do preparo e da taxa de materialização dos autos
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento e à rediscussão da matéria
  3. 3 Necessidade de anulação do julgamento e retorno dos autos à origem quando há negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar expressamente a tese suscitada sobre a tempestividade do recurso e a necessidade de intimação para recolhimento do preparo e da taxa de materialização; os embargos de declaração foram rejeitados de forma genérica sem enfrentamento do ponto, configurando negativa de prestação jurisdicional. Assim, é necessário anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Anula-se o julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas.