REsp 1815882 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam, em essência, reexaminar o mérito e as provas (pretensão de reapreciação da prova pericial) e apresentar argumento de fato superveniente irrelevante ao ponto controvertido na ação rescisória; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos recursais, e a alegada omissão constitui tentativa inadequada de rediscussão do mérito, não sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Michel Amin Jereissati; Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Omissão, Pretensão De Rejulgamento Da Causa, Inadequação Da Via Impugnativa, Ação Rescisória, Desapropriação Indireta, Falsidade De Prova Pericial
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Omissão Pretensão De Rejulgamento Da Causa Inadequação Da Via Impugnativa Ação Rescisória Desapropriação Indireta +1 more

Case Brief

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Parties

Michel Amin Jereissati

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de fato superveniente e alegada perda de objeto
  2. 2 Omissão quanto à alegação de que a ação rescisória visava à reapreciação da prova pericial
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para promover novo julgamento ou reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam, em essência, reexaminar o mérito e as provas (pretensão de reapreciação da prova pericial) e apresentar argumento de fato superveniente irrelevante ao ponto controvertido na ação rescisória; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos recursais, e a alegada omissão constitui tentativa inadequada de rediscussão do mérito, não sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.