EAREsp 1764983 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada e para acolher a pretensão de desclassificação seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Reexame De Provas, Desclassificação De Receptação
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Reexame De Provas Desclassificação De Receptação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada e para acolher a pretensão de desclassificação seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração