AREsp 1273273 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; este assentou fatos apreciados pela instância ordinária (que concluiu que a Fazenda Nacional não deu causa à constrição nem se opôs ao levantamento), e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MYRTHES SILVA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MYRTHES SILVA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 sobre embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; este assentou fatos apreciados pela instância ordinária (que concluiu que a Fazenda Nacional não deu causa à constrição nem se opôs ao levantamento), e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual aos embargantes