AREsp 708833 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, por se tratar de mero inconformismo com o desfecho anterior e por não ter a embargante impugnado todos os fundamentos do decisum, inclusive não tendo rebatido a Súmula 282 do STF, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e os aclaratórios são inadequados.

Parties
Embargante: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 535 Do Cpc/1973, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Art. 535 Do Cpc/1973 Inovação Recursal +2 more

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Parties

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnar todos os fundamentos do decisum
  3. 3 Aplicação da Súmula 282 do STF quanto à inovação recursal e prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, por se tratar de mero inconformismo com o desfecho anterior e por não ter a embargante impugnado todos os fundamentos do decisum, inclusive não tendo rebatido a Súmula 282 do STF, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e os aclaratórios são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.