AREsp 1546797 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não identificaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, a embargante repetiu argumentos já apreciados sem rebater os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo especial (violação do princípio da dialeticidade), e a reiteração configurou intuito protelatório, justificando a aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ademais, o STJ pode prescindir de prequestionamento constitucional quando pertinente.

Parties
Embargante: Cooperativa de Comercialização e Prestação de Serviços aos Assentados de Reforma Agrária do Pontal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Comercialização e Prestação de Serviços aos Assentados de Reforma Agrária do Pontal Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reiteração de argumentos já analisados e possibilidade de caráter protelatório
  3. 3 aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, a embargante repetiu argumentos já apreciados sem rebater os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo especial (violação do princípio da dialeticidade), e a reiteração configurou intuito protelatório, justificando a aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ademais, o STJ pode prescindir de prequestionamento constitucional quando pertinente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.