EAREsp 1578432 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões ventiladas configuram mero inconformismo e intento infringente e, ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente na forma pretendida exigiria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ. A multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por não estar demonstrado caráter protelatório.

Parties
Embargante: GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI; Embargado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Omissão, Erro Material, Intuito Infringente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Omissão Erro Material +1 more

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Parties

GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI

Embargante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente sem reexame de fatos
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para modificar entendimento colegiado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões ventiladas configuram mero inconformismo e intento infringente e, ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente na forma pretendida exigiria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ. A multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por não estar demonstrado caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, tendo o embargante sido advertido quanto à reiteração