RMS 63192 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos No Superior Tribunal De Justiça (decorrentes De Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Acórdão/decisão Final Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão
2. 2 Possibilidade de reserva de bens e penhora do faturamento de pessoa jurídica para garantia de débito de ITCMD de sócio sem instauração do incidente de desconsideração inversa
3. 3 Efeito da preclusão sobre decisão que determina reserva de bens de caráter acautelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão já havia firmado que, sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa previsto no CPC, não é possível reservar ou penhorar bens e faturamento de pessoa jurídica estranha ao processo de inventário para garantir débito de ITCMD de um sócio; ademais, a medida de reserva é acautelatória e provisória, e a decisão de primeiro grau foi genérica, não havendo preclusão nem vínculo automático entre crédito de ITCMD e penhora do patrimônio da pessoa jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (provimento negado)

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente.